Dias ER, Oliveira OA de. FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVAJURIS [Internet]. 9º de outubro de 2019 [citado 3º de maio de 2025];46(146):119-52. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035