Estevão R da F, Brito Filho CM. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL. REVAJURIS [Internet]. 1º de outubro de 2020 [citado 3º de maio de 2025];46(147):307-28. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021