NOGUEIRA, DANIEL MOURA. “Garantia Constitucional Do Acesso à justiça Como Plena solução Dos Conflitos Sociais Por Meio Do Processo”. Revista da AJURIS - Qualis A2 42, no. 137 (março 30, 2015): 189–224. Acessado maio 3, 2025. http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/382.