Hommerding, A. N. e Cardoso, B. R. (2018) “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS QUE VISAM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS”, Revista da AJURIS - Qualis A2, 45(144), p. 13–64. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/890 (Acessado: 3 maio 2025).