NOGUEIRA, D. M. (2015) “Garantia constitucional do acesso à justiça como plena solução dos conflitos sociais por meio do processo”, Revista da AJURIS - Qualis A2, 42(137), p. 189–224. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/382 (Acessado: 3 maio 2025).