VASCONCELLOS, V. G. D. (2013) “Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas”, Revista da AJURIS - Qualis A2, 40(131). Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/288 (Acessado: 3 maio 2025).