DIFINI, L. F. S. (2013) “Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios”, Revista da AJURIS - Qualis A2, 40(131). Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/282 (Acessado: 3 maio 2025).