HOMMERDING, A. N.; CARDOSO, B. R. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS QUE VISAM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 45, n. 144, p. 13–64, 2018. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/890. Acesso em: 3 maio. 2025.