PIGNATARI, A. A. C. G. EFICÁCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 39, n. 125, p. 13–54, 2012. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/795. Acesso em: 2 maio. 2025.