VASCONCELLOS, V. G. D. Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 40, n. 131, 2013. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/288. Acesso em: 3 maio. 2025.