BUFFON, M.; DOSSENA JUNIOR, J. A modulação dos efeitos nas ações declaratórias de inconstitucionalidade em matéria tributária. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 41, n. 133, 2014. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/231. Acesso em: 3 maio. 2025.