NASCIMENTO, F. C. D. Algumas ponderações acerca da eficácia jurídica das normas constitucionais de direito à saúde. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 41, n. 134, 2014. Disponível em: http://www.revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/200. Acesso em: 3 maio. 2025.