REFORMA PREVIDENCIÁRIA: DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Difini, Luiz Felipe Silveira (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2020)
SOCIAL SECURITY REFORM: DECONSTITUTIONALIZATION AND TAXATION ÁREA(S): direito constitucional; direito tributário; direito previdenciário. RESUMO: Este trabalho analisa a proposta de reforma previdenciária, com exposição dos principais pontos de alteração do regime de seguridade social até então adotado no Brasil, com ênfase na desconstitucionalização e na majoração das contribuições, além da proposta de institucionalização da capitalização individual. São apontadas as alterações substanciais pretendidas pela reforma em questão, que deixa ao legislador ordinário o regramento do tempo de contribuição e idade para aposentadoria, destacando-se, ainda, o retrocesso histórico-social promovido nos regimes de previdência próprio e geral. Também é abordado o sigilo de dados envolvendo os cálculos que embasaram a proposta, a problemática do regime de capitalização individual, além do possível efeito confiscatório da progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária. ABSTRACT: This paper analyzes the text of social security reform proposal, with an exposition of the main points of alteration of the social security system previously adopted in Brazil, with emphasis on deconstitutionalization and the increase of social security contributions, as well as the institutionalization of individual capitalization. The substantial changes envisaged by this reform, which leaves to the ordinary legislator the rule of time of contribution and age for retirement, are highlighted, as well as the historical and social regression promoted in the pension’s system. It also addresses the secrecy of data involving the calculations underlying the proposal, the problem of the individual capitalization regime, and the possible confiscatory effect of the social security contribution. PALAVRAS-CHAVE: reforma previdenciária; desconstitucionalização; regimes próprio e geral; retrocesso histórico-social; capitalização individual; contribuição previdenciária; progressividade; efeito confiscatório. KEYWORDS: social security reform; deconstitutionalization; security regimes; historical-social regression; individual capitalization; social security taxes; progressivity; confiscatory effect. SUMÁRIO: Introdução; 1 A desconstitucionalização da Previdência Social; 2 O aumento da contribuição previdenciária; Conclusões; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Social Security deconstitutionalization; 2 The increase of social security taxes; Conclusions; References.