A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS E A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL - Messias, Ewerton Ricardo; Gomes Moraes, Gabriella Argenta (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2020)
THE PRIVATIZATION OF PRISON AND THE CRISIS OF THE PRISON SYSTEM ÁREA(S): direitos humanos; direito processual penal; direito comparado. RESUMO: O sistema prisional brasileiro encontra-se falido há décadas. Diante de tal fato, têm se buscado alternativas para solucionar a ineficiência da aplicação da pena privativa de liberdade. A má gestão realizada pelo Estado tem como consequência um baixo índice de ressocialização, o que ocasiona rebeliões, mortes, fugas e imagens de insalubridade no ambiente carcerário, situações que ficaram notórias em 2006, com as ondas de ataques violentos comandados por organizações criminosas do interior de presídios, e em 2017, com os massacres de presos ocorridos nos Estados do Amazonas, Roraima, Alagoas e Rio Grande do Norte. A presente pesquisa pautar-se-á na premissa de que a privatização das unidades prisionais poderá propiciar melhorias na qualidade dos serviços ofertados, por meio do investimento em novas tecnologias e em novas práticas de gestão, visando aumentar o índice de ressocialização das pessoas submetidas ao cumprimento de penas privativas de liberdade. Será utilizado o método dedutivo, buscando, a partir de pesquisa bibliográfica, demonstrar a importância da privatização dos presídios como alternativa de solução para crise carcerária instalada no Brasil. Em conclusão, aponta-se para a inconstitucionalidade da privatização e para a constitucionalidade da terceirização dos presídios, entendida, esta última, como meio eficiente para resolver a ineficácia e a ineficiência do Estado, visando propiciar maior dignidade aos apenados com uma possível redução de custos aos cofres públicos. ABSTRACT: The Brazilian prison system has been bankrupt for decades, faced with this fact has been sought alternatives to solve the ineffectiveness of the penalty of deprivation of liberty. The mismanagement carried out by the State has as a consequence a low index of resocialization, which causes rebellions, Deaths, fugues and images of unhealthy conditions in prisons, situations that were notorious in 2006, with waves of violent attacks by criminal organizations inside prisons, and in 2017, with the massacres of prisoners in the states of Amazonas, Roraima, Alagoas and Rio Grande do Norte. The present research will be based on the premise that the privatization of the prison units can provide improvements in the quality of the services offered, by investing in new technologies and new management practices, aiming to increase the resocialization rate of people submitted to the Deprivation of liberty. The deductive method will be used, searching, based on bibliographical research, to demonstrate the importance of the privatization of prisons as an alternative solution to the prison crisis installed in Brazil. In conclusion, we point to the unconstitutionality of privatization and to the constitutionality of the outsourcing of prisons, the latter being understood as an efficient means to solve the inefficiency and inefficiency of the State, aiming to provide greater dignity to the victims with a possible reduction costs to the public coffers. PALAVRAS-CHAVE: pena privativa de liberdade; qualidade dos serviços; ressocialização. KEYWORDS: deprivation of liberty; quality of services; resocialization. SUMÁRIO: Introdução; 1 Regra-matriz orientadora da conduta da Administração Pública: uma construção a partir do constructivismo lógico-semântico; 2 Caos no sistema prisional brasileiro; 3 A privatização dos presídios: um estudo no direito comparado; 4 Abrangência do termo privatização e o início da privatização do sistema prisional brasileiro; 5 Experiências privatizadoras no Brasil; 6 Obstáculos jurídicos e políticos às privatizações ou às terceirizações dos presídios brasileiros; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Master rule guiding the conduct of public administration: A construction based on Logical-Semantic Constructivism; 2 Chaos in the Brazilian prison system; 3 The privatization of prisons: a study in comparative law; 4 Extension of the term privatization and the beginning of privatization of the Brazilian prison system; 5 Privatizing experiences in Brazil; 6 Legal and political obstacles to the privatization or outsourcing of Brazilian prisons; Conclusion; References.