O PROBLEMA DA ELABORAÇÃO EXTROVERSA DE PERÍCIA JUDICIAL (O CASE DO EXAME DE DNA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - Castro, Cássio Benvenutti de (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2018)
THE PROBLEM OF THE JUNK SCIENCE IN THE LAW OF EVIDENCE (THE CASE OF RIO GRANDE DO SUL ABOUT DNA ISSUE) ÁREA(S) DO DIREITO: processo civil. RESUMO: O judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em tempos passados, efetuava o exame de DNA para verificação da paternidade, no Departamento Médico Judiciário (DMJ), órgão desconcentrado do próprio Tribunal de Justiça. Com o overload da jurisdição, esse ato processual foi delegado, por meio de convênio, para as dependências do Poder Executivo. Ocorre que a delegação de serviço público – seja extrajudicial ou no bojo de processo judicial – atende a limites vinculados à Constituição e à legislação nacional de regência. Nesses termos, logicamente, o exame não pode apontar um resultado ao arrepio da plena identificação dos pacientes, seja por imagens, seja pela descrição pormenorizada dos alelos, sob pena de inconvalidável vício de forma e de conteúdo do ato administrativo alavancado. A prova científica é séria, assim como o convênio que a ajustou, daí que imperativos normativos se tornam cogentes. Do contrário, não se tem prova técnica pericial, antes se tem um arremedo ordálico e não identificado de quem se está examinando, o que fere de morte a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público. ABSTRACT: The judiciary of the State of Rio Grande do Sul, in the past, made the DNA test, to verify paternity, in the Judicial Medical Department, a decentralized body of the Court of Justice itself. By the overload of jurisdiction, this procedural act was transfered, through an agreement, to the dependencies of the Executive issue. It occurs that the delegation of public servisse – whether extrajudicial or in the judicial process – complies with limits regulated by the Constitution and national legislation. In these terms, of course, the examination can not point to a result in spite of the full identification of the patients, either by images or by the detailed description of the alleles, under penalty of improper form and content of the leveraged administrative act. The scientific proof is serious, just like the agreement that has adjusted it, that is, normative imperatives become cogent. Otherwise, there is no expert law of evidence, besides that, there is an unidentified game between the patients, relationship tha damages the dignity of the human person, the rights, the morality and the rational gestion in the public service. PALAVRAS-CHAVE: processo civil; verdade; prova pericial; serviço público. KEYWORDS: civil process; truth; scientific proof; public issue. SUMÁRIO: Introdução; 1 Escorço histórico do caso recorrente no judiciário do Estado do Rio Grande do Sul; 2 O convênio entre órgãos ou instituições da Administração Pública; 3 A terceirização imprópria de atividade-fim; 4 A ausência do padrão de qualidade exigido por lei nacional: a falta de identificação do paciente, seja pela inexistência de registro por imagem, seja pela inexistência do elenco de alelos em confronto – uma prática corriqueira em qualquer laboratório, e normativamente cogente, conforme padronagem internacional e ISO/ABNT 17025/17; 5 A impossibilidade do LACEN fazer uma contraprova; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Historical resume of the case in the judiciary of the State of Rio Grande do Sul; 2 The agreement between organs or institutions of the Public Administration; 3 The improper contract to planify ending activity; 4 The loss of the quality standard required by national law: the lack of identification of the patient, either by the lack of registration by image or by the absence of the cast of confronting alleles – a common practice in any laboratory, and normatively cogent, according to rules and ISO/ABNT 17025/17; 5 The impossibility of checking by LACEN; Conclusion; References.