A ESPECIALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO AMBIENTAL COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - Freitas, Vladimir Passos de; Agostini, Andréia Mendonça (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2012)
THE SPECIALIZATION OF ENVIRONMENTAL JURISDICTION AS A GUARANTEE OF EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo a caracterização da importância da justiça especializada na seara ambiental para a efetivação da proteção do meio ambiente, que constitui direito fundamental estampado no art. 225 da Constituição Federal. Inicia-se por uma explanação sobre a origem dos direitos humanos para, em seguida, apresentar o conceito e a estrutura do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em seguida, será abordado o direito de acesso à justiça como forma de fortalecimento da democracia ambiental, e uma breve descrição acerca dos instrumentos processuais disponibilizados para a defesa da natureza. A seguir, serão brevemente analisadas experiências internacionais acerca da especialização da justiça ambiental. Finalmente, será discutida a necessidade de investimento na especialização da justiça ambiental em todos os órgãos do Poder Judiciário, entendendo-se como indispensável para a efetivação do direito fundamental descrita no art. 225 da Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: Direito; fundamental; efetividade; especialização; jurisdição; ambiental. ABSTRACT: This study aims to characterize the importance of environmental justice specialized for effective protection of the environment, which is stamped on the fundamental right of Article 225 of the Federal Constitution. Begins with an explanation of the origin of human rights, then present the concept and structure of the fundamental right to an ecologically balanced environment. Then will be address the right of access to justice as a way of strengthening environmental democracy and a brief description about the legal instruments available to the defense of nature. The following will be briefly examined international experiences on the environmental justice specialized. Finally, it will discuss the need for investment in the expertise of environmental justice in all organs of the judiciary, perceived as indispensable for the realization of the fundamental right described in Article 225 of the Federal Constitution. KEYWORDS: Right; fundamental; effectiveness; specialization; jurisdiction; environmental. SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental explicitado no artigo 225 da Constituição Federal; 2 O direito de acesso: primeiro passo à efetividade da norma fundamental; 3 Breve análise dos instrumentos legais para a tutela do meio ambiente; 4 A ecologização da justiça; Conclusões; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The fundamental right explicitly stated in Article 225 of the Federal Constitution; 2 The right of access: the first step to the effectiveness of the fundamental norm; 3 Brief analysis of the legal instruments for the protection of the environment; 4 The greening of justice; Conclusions; References.