COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Difini, Luiz Felipe Silveira (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2012)
RES JUDICATA AND SUPERVENTION OF DISCREPANT DECISION IN DIRECT CLAIM OF UNCONSTITUTIONALITY RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a rescindibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal pela via do controle concentrado de constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória; eficácia ex tunc; controle concentrado de constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: The goal of this paper is to examine rescission of judgments which became res judicata, but were based on statutes later declared unconstitutional by Supreme Court in concentrated control of constitutionality. KEYWORDS: Motion for annulling judgment; ex tunc force; concentrated control of constitutionality; Supreme Court. SUMÁRIO: Introdução; 1 Os efeitos intertemporais das decisões prolatadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade; 2 A ação rescisória como meio adequado para garantir a eficácia ex tunc da decisão; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Temporal effects of decisions in concentrated control of constitutionality; 2 Motion for annulling judgment as proper way to obtain a decision with ex tunc force; Conclusion; References.