COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Boff, Caroline Moreira (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2016)
COMMENTARY ON THE SUPREME COURT CASE LAW ON FEDERAL THING FOUND IN DIRECTION MATERIAL AND LEGAL SECURITY UNDER THE LIGHT CONSTITUTIONAL PROTECTION AND FUNDAMENTAL RIGHTS ATTACHED TO STATE LAW DEMOCRATIC RESUMO: A proposta do presente trabalho acadêmico é comentar recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso onde se discute a proteção constitucional à coisa julgada em sentido material, bem como o princípio da segurança jurídica e os demais direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: coisa julgada; direitos fundamentais; segurança jurídica. ABSTRACT: The purpose of this academic work is review recent decision by the Supreme Court in case discussing the constitutional protection of res judicata in the material sense, and the principle of legal certainty and the other fundamental rights in the Democratic State. KEYWORDS: res judicata; fundamental rights; legal certainty. SUMÁRIO: Introdução; 1 Entendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal; 2 Da coisa julgada e os seus reflexos constitucionais; 3 Do princípio da segurança jurídica e dos direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito; Considerações finais; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Understanding the decision of the Supreme Court; 2 The res judicata and its constitutional reflections; 3 The principle of legal certainty and fundamental rights inherent in the democratic rule of law; Final considerations; References.