COMENTÁRIOS À APELAÇÃO Nº 0004418-35.2010.8.26.0291 DO TJSP: O DIREITO AO LAZER E À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS - Marques, Shaiala Ribeiro de Castro Araujo (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2016)
COMMENTARY TO APPEAL NUMBER 0004418-35.2010.8.26.0291 OF THE STATE COURT OF SÃO PAULO: THE RIGHT FOR LEISURE AND HALF-TICKET IN CULTURAL EVENTS RESUMO: A meia-entrada, garantida no caso da Apelação nº 0004418-35.2010.8.26.0291 do TJSP, trata-se de um benefício para professores e estudantes, a fim de garantir o seu direito ao lazer, assegurado na Constituição no art. 6º. Este direito fundamental social ainda encontra-se combinado com outra proteção: a dos direitos do consumidor. Sendo o estudante e o professor um consumidor de evento social recreativo e cultural, os seus interesses devem ser protegidos conforme o Código de Defesa do Consumidor. O acórdão comentado trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra produtora que não oferecia a venda de meia-entrada para estudantes e professores. PALAVRAS-CHAVE: meia-entrada; direito ao lazer; direito do consumidor; direitos sociais; direitos fundamentais. ABSTRACT: The “half ticket”, assured in the case of Appeal number 0004418-35.2010.8.26.0291 from TJSP (State Court of Sao Paulo), it’s about a benefit for teachers, professors and students, to assured the right for leisure, as stated in the Federal Constitution on the Sixth Article. This fundamental right is still merged to another prospect – consumer rights. Being both student and teacher consumers of social, cultural and recreative events, their interests must be protected according to the Consumer Defense Code. The agreement discussed below is about a Public Civil Prosecution, stated by the Public Ministery of the State of Sao Paulo, against a producer that did not offer a half-ticket for students and teachers. KEYWORDS: half ticket; right for leisure; consumer rights; social rights; fundamental rights. SUMÁRIO: Introdução; 1 Síntese do acórdão; 2 O direito à meia-entrada como efetivação do direito fundamental ao lazer; 3 O direito do consumidor e o direito ao lazer; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Appeal summary; 2 The right of “half ticket” as realization of the fundamental right for leisure; 3 Consumer righst and right for leisure; Conclusion; References.