DO MOVIMENTO SOCIAL LGBT BRASILEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 122/2006 E O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - Kauss, Bruno Silva; Albernaz, Renata Ovenhausen (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2016)
FROM LGBT BRAZILIAN SOCIAL MOVEMENT TO DRAFT LAW N. 122/2006 AND STATUTE OF SEXUAL DIVERSITY RESUMO: As reivindicações dos movimentos sociais LGBT, somadas a uma intensa pressão de organizações internacionais de direitos humanos, geraram desafios e tensões no Estado Democrático de Direito brasileiro. O objetivo deste trabalho é investigar o papel do movimento social LGBT brasileiro na construção de uma cultura de direitos humanos e de acesso à justiça no Brasil. Como parâmetro de análise, considerou-se o histórico de direitos, políticas públicas e legalidade, incluindo projetos de lei, notadamente o Projeto de Lei nº 122/2006 e o Estatuto da Diversidade Sexual. A metodologia consistiu em uma pesquisa documental, com o uso da técnica de revisão bibliográfica, recaindo sobre os documentos oficiais de governo, os relatórios e a jurisprudência. O referencial teórico foi baseado na sociologia jurídica e nas teorias críticas do direito. A investigação revelou que a atuação dos movimentos sociais LGBT influiu no despertar de órgãos administrativos e judiciais e no âmbito de políticas públicas voltadas à população LGBT. De outra monta, mostrou a inoperância do Legislativo ao tratar de questões relacionadas a esta população. Trata-se, portanto, de pensar as lutas sociais mais como pontos de partida, ao invés de pontos de chegada, na construção de uma cultura de direitos humanos e de acesso à justiça com equidade e respeito à diversidade. PALAVRAS-CHAVE: sociologia do direito; LGBT; movimentos sociais; teorias do reconhecimento; justiça. ABSTRACT: The demands of social movements LGBT, added to intense pressure from international human rights organizations, generated challenges and tensions in the Democratic State of Brazilian law. The objective of this study is to investigate the role of social movement Brazilian LGBT in building a culture of human rights and access to justice. As analysis parameter, it considered the rights of history, public policy and legality, including bills, notably the Bill n. 122/2006 and the Status of Sexual Diversity. The methodology consisted of a desk research, using the literature review technique, falling on official government documents, reports and case law. The theoretical framework was based on legal sociology and the critical theories of law. The investigation revealed that the role of social movements LGBT influenced the wake of administrative, judicial and in the context of public policies for the LGBT population. Other rides, showed the failure of the legislature to address issues related to this population. It is therefore to think the social struggles more as a starting point, rather than arrival points in building a culture of human rights and access to justice with fairness and respect for diversity. KEYWORDS: sociology of law; LGBT; social movements; theories of recognition; justice. SUMÁRIO: Introdução; 1 Das tensões de sociedades complexas à construção de sentidos de justiça; 2 Vozes LGBT em movimento; 3 Direitos em construção na luta LGBT; Considerações finais; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Of companies from stress to complex construction of meaning of justice; 2 LGBT voices in motion; 3 Rights in construction in LGBT fight; Final considerations; References.