A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991 - Broocke, Alexandre Moreira Van Der (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2013)
THE PROHIBITION OF INSUFFICIENT PROTECTION AND THE UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 20 OF THE LAW Nº 8.429/1991 RESUMO: Neste artigo será discutida a proporcionalidade e, em especial, sua componente relativa à proibição da proteção deficiente (untermassverbot), como vetor de orientação da postura do Estado-Legislador quando da regulamentação do comando contido no art. 37, § 4º, da Constituição da República. Sob a perspectiva da proporcionalidade e do dever de proteção (schutzpflicht), serão apresentados argumentos que indicam no sentido da inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991, o qual excepciona o sistema recursal em prol de interesses considerados ilegítimos, em detrimento do interesse público consistente na salvaguarda da moralidade administrativa. PALAVRAS-CHAVE: Untermassverbot; inconstitucionalidade; improbidade administrativa; sistema recursal. ABSTRACT: In this article we consider the proportionality and, in particular, the prohibition of insufficient protection (untermassverbot), as vector of orientation to the posture assumed by the legislator when regulating the command contained in article 37, § 4º, of the Constitution. From the perspective of proportionality and the duty of protection (schutzpflicht), we present some arguments that indicate towards the unconstitutionality of article 20 of the Law nº 8.429/1991, which excepts the ordinary appeal system to preserve interests considered illegitimate, jeopardizing the public interest of safeguarding the administrative morality. KEYWORDS: Untermassverbot; unconstitutionality; administrative misconduct; appeal system. SUMÁRIO: Introdução; 1 A proporcionalidade como paradigma para o Estado-Legislador; 2 A proibição da proteção deficiente (untermassverbot);3 A moralidade administrativa como direito fundamental ou princípio constitucional;4 A lei de improbidade administrativa como instrumento normativo de proteção à moralidade; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The proportionality as a paradigm for the Legislator; 2 The prohibition of insufficient protection (untermassverbot); 3 The administrative morality as a fundamental right or a constitutional principle; 4 Law of administrative misconduct as normative instrument for the protection of morality; Conclusion; References.