Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada - NAKAMURA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2013)
Será objeto o estudo do vício da decisão judicial e do instrumento normativo que lhe serviu de fundamento na eficácia da coisa julgada. ABSTRACT: The study will be the subject of the vice of judicial decision and the legislative instrument that has served as the basis of the effectiveness of res judicata.