O MARCO REGULATÓRIO DA NANOTECNOLOGIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA PARA A GESTÃO DOS RISCOS NANOTECNOLÓGICOS: AN ANALYSIS ON STATE INTERVENTION IN THE ECONOMY TO MANAGE NANOTECHNOLOGICAL RISKS - Nagao Menezes, Daniel Francisco; Andrade, Matheus Amorim de Oliveira (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2024)
A nanotecnologia é parte do desenvolvimento de inovação da indústria e da ciência que já está sendo aplicada nos processos de fabricação e nos produtos consumidos pelos seres humanos, e, portanto, necessita da intervenção estatal na economia para que haja a promoção da existência digna e da proteção ao ecossistema e aos consumidores por meio da regulação (art. 170, caput e incisos V e VI da Constituição Federal), à medida que tal regulação não seja um obstáculo para a atividade inovativa e para o progresso tecnológico. A análise do modelo da governança ágil e do panorama regulatório internacional demonstraram que o vácuo regulatório no qual o Brasil se encontra oferece riscos em potencial para os aspectos supramencionados. Dessa forma, diante de algumas propostas regulatórias rechaçadas pelos membros do parlamento brasileiro, coloca-se o PL 880/2019, que oferece uma opção adequada como marco regulatório para esta tecnologia emergente.