INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19 - Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar; Trindade, Gabriela Mendonça da (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2023)
SECUNDUM CONVENTIONEM INTERPRETATION OF THE BRAZILIAN CLOSING BORDERS LEGAL ACTS: NON-REFOULEMENT AND THE PROTECTION OF MIGRANTS IN COVID-19 PANDEMIC ÁREA(S): direito público; direito internacional. RESUMO: O presente artigo avalia a conformidade convencional das disposições normativas editadas pelo Estado brasileiro em resposta à pandemia Covid-19, no que diz respeito ao fechamento de fronteiras para pessoas, com especial enfoque ao princípio do non-refoulement. Analisamos as disposições da Lei nº 13.979/2020 e de 23 Portarias que trataram do fechamento de fronteiras marítimas, aéreas e terrestres, durante o período de um ano de pandemia. Confrontamos esses atos normativos com instrumentos a que o Brasil está vinculado nos âmbitos do direito internacional dos refugiados, no direito internacional dos direitos humanos e no direito internacional da saúde. Concluímos que as disposições da Lei nº 13.979/2020 e as Portarias que autorizam o fechamento de fronteiras no Brasil violam disposições convencionais e legais e, em alguns casos, admitem interpretação conforme para excluir de sua incidência os indivíduos carentes de proteção internacional, sob pena de violação de compromissos internacionais a que o Brasil está vinculado, em sede regional e universal, bem como de lesão a direitos humanos fundamentais de migrantes. ABSTRACT: This article assesses the treaty compliance of legal acts tha closed borders in Brazil in response to the Covid-19 pandemic, with special focus on the principle of non-refoulement. It analyzes the provisions of Law 13.979/2020 and 23 administrative acts (Portarias) that authorize the closing of borders in Brazil during the period of one year of Covid-19 pandemic. The article compare these national legal measures with international obligations of Brazil in the fields of international refugee law, international human rights law and international health law. It is concluded that the provisions of Law 13.979/2020 and the administrative acts (Portarias) can violate national and international law despite they admit, in some cases, interpretation secundum conventionem to exclude migrants subject to the right of international protection. Otherwise, Brazil would be in additional violations on both universal and regional treaty provisions, besides offending fundamental human rights of migrants. PALAVRAS-CHAVE: Covid-19; refugiados; fechamento de fronteiras; princípio do non-refoulement; direitos humanos. KEYWORDS: Covid-19; refugees; closing borders; principle of non-refoulement; human rights. SUMÁRIO: Introdução; 1 O acesso ao território para pessoas carentes de proteção internacional: a amplitude do non-refoulement interamericano; 2 A interpretação convencional dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.474/1997 segundo o standard regional de proteção; 3 O preconceito ao estrangeiro em tempos de pandemia e a constituição do regime internacional da OMS; 4 A emergência de saúde pública internacional e as medidas adicionais admitidas à soberania dos estados; 5 A inabilitação do pedido de refúgio por entrada irregular; 6 A interpretação secundum conventionem das medidas de fechamento de fronteiras no Brasil; Conclusões; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Territory access for people in need of international protection: the configuration of the inter-American non-refoulement; 2 Treaty interpretation of articles 7 and 9 of Law 9.474/97 according to the regional protection standard; 3 Prejudice to foreigners in times of pandemic and the establishment of the WHO international regime; 4 The international public health emergency and the additional health measures admitted to the states sovereignty; 5 The disqualification of the asylum application due to irregular entry; 6 The interpretation secundum conventionem of border closure measures in Brazil; Conclusions; References.