OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE SEU PAPEL NO ACESSO AO CRÉDITO E PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Reymão, Ana Elizabeth Neirão; Amador, Joseane do Socorro de Sousa (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2020)
INTEGRATION CONTRACTS: SOCIAL INCLUSION, FINANCIAL AND ACCESS TO CREDIT IN FAVOR OF REGIONAL DEVELOPMENT ÁREA(S): direito civil; direito administrativo; políticas públicas. RESUMO: O presente artigo discute os contratos de integração e a importância de eles serem utilizados sob os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Discute-se o marco legal desse instrumento, a Lei nº 13.288/2016, bem como alguns casos de sua experiência no Brasil, com destaque para a produção de dendê na Amazônia Legal. A pesquisa é de abordagem qualitativa, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico e documental. Argumenta-se que a promulgação da referida Lei é importante para as atividades econômicas no meio rural brasileiro, trazendo algumas vantagens operacionais em relação às normas anteriores e, assim, reduzindo os custos de transação dessas atividades. Não raro, são utilizados como garantia para agricultores familiares e produtores rurais acessarem o crédito, situação na qual o artigo defende a importância de o Banco Central definir rigorosos critérios de acompanhamento a serem observados pelas instituições financeiras na concessão desse crédito, utilizando os objetivos da PNDR como parâmetro para regulamentar a utilização desses contratos em favor da sustentabilidade e eficiência social do sistema financeiro, assegurando o interesse público. ABSTRACT: The paper discusses the integration contracts and the importance of using them in accordance with the National Policy of Regional Development (PNDR)’s objectives. It discusses the legal framework of this instrument, Law nº 13.288/2016, as well as some cases of its experience in Brazil, with emphasis on palm oil production in the Legal Amazon. The research has a qualitative approach, having as a procedure the bibliographical and documentary survey. It is argued that the enactment of the law is important for the economic activities in the brazilian rural environment, bringing some operational advantages in relation to the previous rules and, thus, reducing the transaction costs of these activities. They are often used as collateral for family farmers and rural producers to access credit, but the article argues that it is important for the Central Bank to set strict monitoring criteria to be observed by financial institutions in granting such credit, using the PNDR objectives as a parameter for regulate the use of these contracts in favor of the sustainability and social efficiency of the financial system, with guarantee of the public interest. PALAVRAS-CHAVE: contrato de integração; desenvolvimento regional; Amazônia; custos de transação. KEYWORDS: integration contract; regional development; Amazonia; transaction costs. SUMÁRIO: Introdução; 1 A Lei nº 13.288/2016 e os contratos de integração; 2 O contrato de integração na Amazônia Legal: o caso da produção de dendê; 3 A Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a importância de os contratos de integração observarem seus objetivos; 4 O Banco Central do Brasil, a política de crédito e os contratos de integração; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The Law nº 13.288/2016 and the integration contracts; 2 Integration contact in the Legal Amazon: the case of palm oil production; 3 The National Policy for Regional Development and the importance of integration contacts in meeting their objectives; 4 The Central Bank of Brazil, credit policy and integration contracts; Conclusion; References.