JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: O FUTURO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS - Hartmann, Patrícia Dorigoni (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2020)
ADMINISTRATIVE JUSTICE: THE FUTURE OF BRAZILIAN COURTS ÁREA(S): processo civil; direito constitucional; direito comparado. RESUMO: O artigo pretende demonstrar que no atual cenário social brasileiro o Poder Judiciário não mais pode ser responsável, de forma exclusiva, pela resolução dos conflitos, impondo-se a efetiva participação do Poder Executivo no sistema de adjudicação de justiça. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate that in our current society the judiciary branch cannot be alone responsible for the system of justice adjudication, and that the active participation of the executive branch in granting some sort of administrative adjudication is critical. PALAVRAS-CHAVE: resolução extrajudicial de conflitos; agências reguladoras; doutrina da exaustão dos remédios administrativos e comportamento judicial. KEYWORDS: administrative adjudication; regulatory agencies; theory of exhaustion of administrative remedies, judicial behavior. SUMÁRIO: Introdução; 1 Um panorama do acervo de processos judiciais que aguardam julgamento; 2 Agências reguladoras; 3 Doutrina da exaustão dos remédios administrativos; 4 Um passo em direção à colaboração institucional; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 An overview of the Brazilian judiciary docket; 2 The regulatory agencies; 3 The theory of exhaustion of administrative remedies; 4 A step towards institutional collaboration; Conclusion; References.