ATIVISMO E LEGITIMIDADE: PROVÍNCIA DEMOCRÁTICA PARA A CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO - Baio, Lucas Seixas (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2012)
ACTIVISM AND LEGITIMACY: DEMOCRATIC PROVINCE FOR JUDICIAL LAWMIKING RESUMO: A presente produção reúne elementos científicos que comprovam a legitimidade do fenômeno do ativismo judicial à luz da teoria democrática moderna. As estruturas civilistas têm visto o ativismo judicial com negatividade; um desvirtuamento da competência jurisdicional em detrimento da legislatura, restando obnubiladas as possibilidades de uma releitura do Princípio da Separação dos Poderes. Com recurso ao direito comparado, pode-se superar este espectro, desde que se tenha em mente a conciliação entre lei e jurisprudência, como fontes do direito em civil law. Nesse sentido, o Brasil participa do interseccionamento sistêmico entre civil e common law. Partindo de uma tese de obediência ao ordenamento, o método deste trabalho envolve o autor Louis L. Jaffe, em sua tese substancialista de irradiação constitucional e crítica relativa ao mito de representatividade popular. Possível conclusão é a de que a democracia convive com um elemento personalíssimo de consciência do juiz. PALAVRAS-CHAVE: Ativismo; democracia; substancialismo; legitimidade; interseccionamento sistêmico; direito comparado. ABSTRACT: This paper gathers scientific evidence that demonstrates the legitimacy of the judicial activist phenomena regarding modern Democratic Theory. The civil structures have been seeing activism as usurpation of the legislative competence, clouding the possibilities for a re-reading of the Separation of Powers. Recurring to comparative law, such specter may be overcome, as long as we admit the conciliation of written law and jurisprudence as sources of Civil Law. In this sense, Brazil participates in an intersection process between Civil Law and Common Law. From the standing point of an ordainment bounding thesis, the method to this work involves Louis L. Jaffe, his substantial theory of constitutional irradiation and criticism regarding a myth of popular representation. A possible conclusion is that democracy deals with a personal element of judicial conscience. KEYWORDS: Activism; democracy; substantialism; legitimacy; systemic intersection; comparative law. SUMÁRIO: Introdução; 1 “Espectro de ilegitimidade ativista”: necessidade de superação; 2 O modelo substancialista de Louis L. Jaffe: caráter democrático da produção judicial do direito; Considerações finais; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 “Spectrum of activist illegitimacy”: need for overcoming; 2 The substantialist model of Louis L. Jaffe: democratic character of judicial lawmaking; Final considerations; References.