ADPF 186: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS COM BASE NO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL - Flores, Vinícius Letti (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2012)
ADPF 186: THE CONSTITUTIONALITY OF RACE-BASED ADMISSIONS IN PUBLIC UNIVERSITY RESUMO: O presente trabalho discute a decisão proferida pelo STF na ADPF 186, que considerou constitucional a reserva de vagas em universidades públicas levando em conta, preponderantemente, o critério étnico-racial. Partindo do princípio da solidariedade e utilizando-se de elementos estatísticos como suficientes para demonstrar a existência de discriminação, conclui-se pelo acerto da decisão da Corte Constitucional, que fomenta a busca por uma “sociedade livre, justa e solidária”, tal qual proposto pelo art. 3º da CF. PALAVRAS-CHAVE: Ação afirmativa; solidariedade; discriminação indireta. ABSTRACT: This article discusses Brazilian Supreme Court’s opinion in ADPF 186, which allowed a racial quota system in public university. According to STF (Supremo Tribunal Federal), public university can use race as a predominant factor in admission decisions. In view of “the principle of solidarity”, a fundamental principle at Brazilian’s Constitution, and the statistics about the population and admissions, the article concludes that the opinion is correct and it promotes a free society, with justice and solidarity, as it’s written at article 3º of Brazilian’s Constitution. KEYWORDS: Affirmative actions; principle of solidarity; disparate impact. SUMÁRIO: 1 Resumo da controvérsia; 2 Julgamento; 3 Discussão; Conclusões; Referências. SUMMARY: 1 The controversy; 2 The opinion of Court; 3 Debate; Conclusions; References.