INDENIZAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS NA SENTENÇA CRIMINAL: CONTROVÉRSIAS PROCEDIMENTAIS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E A ALTERAÇÃO PARA O SISTEMA DE ADESÃO CIVIL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Michels, Rosane Ramos de Oliveira (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2018)
INDEMNIFICATION OF DAMAGES TO VICTIMS IN CRIMINAL SENTENCE: PROCEDURAL CONTROVERSIES IN THE CURRENT LAW AND THE PERSPECTIVE OF CHANGE TO THE SYSTEM OF CIVIL ADHESION IN THE PROJECT OF THE NEW CODE OF CRIMINAL PROCEDURE ÁREA(S) DO DIREITO: direito penal; processo penal. RESUMO: Este trabalho foi elaborado a partir da reforma parcial do Código de Processo Penal, mediante análise legal, doutrinária e jurisprudencial das controvérsias quanto ao dispositivo da reparação do dano, a ser imposto na sentença condenatória criminal. Baseado em pesquisa explicativa, o estudo adentra às formas de relacionamento entre a ação penal e a ação civil, passando, na sequência, à análise da nova perspectiva da indenização dos danos à vítima, em face da iminente reforma global do Código de Processo Penal que adota o sistema da adesão civil. Por fim, pondera-se sobre os critérios para a quantificação do dano moral na esfera penal. ABSTRACT: This work was designed from the partial reform of the Code of Criminal Procedure, by legal, doctrine and jurisprudence analysis of the controversy over the device of the injury repair, imposed in the criminal conviction. Based on explanatory research, this study enters the forms of relationship between the criminal action and the civil action, passing, following, to the analysis of the new perspective of the indemnity of the injury to the victim, faced with imminent global reform of the Criminal Procedure Code which adopts the system of civil accession. Finally, is weighted the quantification of moral damages criteria in the criminal cases. PALAVRAS-CHAVE: vítima; indenização dos danos; processo penal. KEYWORDS: victim; indemnification of injury; criminal procedure. SUMÁRIO: Introdução; 1 Da reforma parcial do Código de Processo Penal; 2 Da reparação do dano no processo penal; 3 Da indenização dos danos à vítima no projeto do novo Código de Processo Penal; Considerações finais; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The partial reform of the Code of Criminal Procedure; 2 The damage repair in the criminal procedure; 3 The damage indemnification to the victim in the project of the new Code of Criminal Procedure; Final considerations; References.