A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CIDADANIA POR MEIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - Nascimento, Marcos Henrique Caetano do (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2013)
THE INCREASING ACCESS TO JUSTICE AND CITIZENSHIP THROUGH EDUCATION RIGHTS IN PROMOTED BY PUBLIC DEFENDER RESUMO: O presente trabalho discorre sobre a missão constitucional da Defensoria Pública de defesa e promoção de um direito básico e fundamental, qual seja, o direito ao conhecimento dos direitos. Nesse sentido, serão analisados o conteúdo da expressão “educação em direitos” e a legitimidade da função institucional da Defensoria Pública no sentido de realizar atividades voltadas à informação e conscientização da população destinatária dos serviços públicos dessa instituição. Por fim, será demonstrada como essa atividade contribui para a efetivação de aspectos básicos da cidadania e de seu alto potencial de transformação social por meio da emancipação e do empoderamento de tais setores da população. PALAVRAS-CHAVE: Defensoria Pública e efetividade de direitos; acesso à justiça; educação em direitos. ABSTRACT: This paper discusses the constitutional mission of the Public Defender in defense and promotion of basic and fundamental right, namely the right to knowledge of rights. Accordingly, it will be analyzed the content of the expression “rights education” and the legitimacy of the institutional role of the Public Defender in order to carry out activities related to information and awareness of the population receiving public services of this institution. Finally, it will be demonstrated how this activity contributes to the realization of basic aspects of citizenship and its high potential for social transformation through emancipation and empowerment of those sectors of the population. KEYWORDS: Public defender and effective of rights; access to justice; rights education. SUMÁRIO: Introdução; 1 Defensoria pública e sua missão constitucional; 2 Do direito ao conhecimento dos direitos; 3 Do significado da expressão “educação em direitos”; 4 Da legitimidade da defensoria pública no desempenho da educação em direitos como atividade ampliadora do acesso à justiça e da cidadania; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Public defender constitucional’s mission; 2 The right to knowledge of rights; 3 The meaning of the expression “education rights”; 4 The legitimate of public defender in education of rights as amplifying activity to access to justice and citizenship; Conclusion; References.