A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/1995 AOS CRIMES DE BAGATELA - Haddad, Carlos Henrique Borlido; Silva, Camila Alves (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2013)
THE APPLICATION OF THE RULES OF THE LAW Nº 9.099/1995 TO TRIFLE CRIMES RESUMO: O artigo analisa o princípio da insignificância, a sua origem, o tratamento dado pelo direito positivo e os limites de sua aplicação fornecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF). São indicadas as restrições à incidência do princípio e sugerida a extensão dos institutos descarcerizadores do Juizado Especial Criminal às infrações em que se verifica ínfima lesão ao bem jurídico ou reduzido desvalor do resultado e para as quais não é cabível o reconhecimento do caráter bagatelar. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da insignificância; limites; Juizado Especial Criminal; extensão dos institutos. ABSTRACT: The paper analyzes the principle of insignificance, its origin, the treatment given by statute and the limits of its application provided by the jurisprudence of the superior courts (STJ and STF). Restrictions on the incidence of the principle are delineated. We also suggest the extension of the rules of the Special Court for Small Crimes to offenses whose injury is minor, but for which the designation of insignificant character is not possible. KEYWORDS: Principle of insignificance; limits; Special Court for Small Crimes; extension of the rules. SUMÁRIO: Introdução; 1 Surgimento do princípio; 2 Previsão no Direito brasileiro; 3 Descompasso evidente; 4 Proposta de extensão dos institutos despenalizadores; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 Emergence of the principle; 2 Prescription in brazilian Law; 3 Apparent mismatch; 4 Proposal of extension of the decriminalization rules; Conclusions; References.