OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, SUA FUNÇÃO E LIMITES NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA – O CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.266.095/RJ (TEMA 1.205 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - Sarlet, Ingo Wolfgang (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2024)