PARÂMETROS PARA A DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS SOBRE CORRUPÇÃO EM TEMPOS DE CRISE POLÍTICA: TRANSPARÊNCIA OU EROSÃO DEMOCRÁTICA? transparency or democratic erosion? - Perim, Maria Clara Mendonça (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2024)
O presente artigo propõe o estabelecimento de standards normativos e procedimentais para a abertura do sigilo de investigações de corrupção pelo sistema de Justiça. Aborda a tensão entre transparência, integridade e controle social vs. privacidade e devido processo legal. Conclui que a publicidade desses ilícitos está duplamente associada aos processos de erosão democrática: é essencial para escolhas públicas, responsividade e redução da seletividade criminal, mas apresenta riscos, como a criminalização da política, a violação de direitos e a alteração do jogo político justo. Analisa a existência de lacunas regulatórias no sistema jurídico brasileiro em relação à abertura do sigilo de investigações de corrupção, o que dá ensejo a subjetivismos. Por fim, sugere a fixação de alguns parâmetros para a normatização da matéria no âmbito do sistema de Justiça conforme três critérios: a) momento processual e grau de cognição do conhecimento sobre o fato a ser divulgado (presença de justa causa); b) existência de mecanismos de controle interno ou externo da autoridade discricionária em divulgar (revisão prévia e colegialidade); c) garantia de não seletividade no tempo e no conteúdo das divulgações (integralidade e igualdade).