A MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO MISTURADO EM CONTA-CORRENTE MUNICIPAL E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Gouveia, Alessandro Samartin de (Revista da AJURIS - Qualis A2, 2021)
MALVERSATION OF MIXED PUBLIC MONEY IN MUNICIPAL CURRENT ACCOUNT AND THE CRIMINAL INVESTIGATION BY STATE PUBLIC MINISTRY ÁREA(S): direito administrativo; direito processual penal. RESUMO: A era digital modificou a forma como circula a riqueza, o dinheiro, antes congruente com o papel-moeda, atualmente circula e se mistura eletronicamente. Os recursos públicos são guardados e mantidos em contas bancárias, onde são misturados e, por vezes, desviados ou apropriados. Assim, o presente artigo tem por finalidade examinar se há atribuição para o Ministério Público Estadual para investigar os crimes de malversação de dinheiro público, de origem federal, mesclado em conta-corrente municipal sujeita à fiscalização estadual. A pesquisa sobre o tema é relativamente escassa, mas a importância do estudo é de extensão praticamente nacional, afinal de contas há grande possibilidade de o fenômeno estudado se repetir na maioria das cidades do Brasil. A construção teórica aborda o problema a partir de sua realidade criminal com destaque especial para a identificação das vítimas quando há mistura de valores em conta-corrente municipal; a fixação da competência do juízo para o processamento e julgamento das ações penais em relação a esses delitos; e a avaliação da atribuição do órgão ministerial legitimado a investigar esses crimes. A pesquisa utiliza-se de método dedutivo e desenvolve-se a partir de consultas a fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais e, mesmo tendo por realidade os Municípios do interior do Amazonas, devido à sua importância e abrangência tem reflexo em todo território nacional, pois as respostas apresentadas ao problema influenciam no aprimoramento do sistema de controle repressivo desses delitos, sobretudo se considerada a realidade contemporânea em que a malversação do dinheiro público não ocorre apenas pela apropriação ou desvio do dinheiro físico, mas também dos numerários existentes nas contas-correntes municipais. ABSTRACT: The digital age has changed the way wealth circulates, money, once congruent with paper money, now circulates and mixes electronically. Public funds are stored and kept in bank accounts, where they are mixed and sometimes diverted or appropriated. Thus, the purpose of this article is to examine whether the Ministry Public of State is assigned to investigate crimes of misappropriation of public money, of federal origin, mixed in municipal account under to state supervision. The research on the subject is relatively scarce, but the importance of the study is of practically national extension, after all there is a great possibility that the studied phenomenon is repeated in most cities of Brazil. The theoretical construction addresses the problem from its criminal reality with special emphasis on the identification of victims when there is a mixture of values in the municipal account bank; the determination of the jurisdiction of the court to process and prosecute criminal offenses in relation to these offenses; and the evaluation of the attribution of the legitimate Ministry Public body to investigate these crimes. The research uses a deductive method and develops from consultations to bibliographic, documentary and jurisprudential sources and, even having in reality the municipalities of the interior of Amazonas, due to its importance and scope is reflected throughout the national territory, because the answers presented to the problem influence the improvement of the repressive control system of these crimes, especially considering the contemporary reality in which the misappropriation of public money occurs not only by the appropriation or deviation of physical money, but also of the existing cash in municipal accounts. PALAVRAS-CHAVE: dinheiro público; malversação; investigação; Ministério Público e atribuição. KEYWORDS: public money; malpractice; investigation; Prosecution and attribution. SUMÁRIO: Introdução; 1 As vítimas dos crimes de peculato de dinheiro de origens públicas diversas misturados em conta-corrente municipal; 2 A fixação da competência para processar e julgar esses crimes; 3 A atribuição do Ministério Público para investigar a malversação do recurso público mesclado na conta-corrente municipal; Conclusão; Referências. SUMMARY: Introduction; 1 The victims of embezzlement of money public miscellaneous origins mixed in municipal checking account; 2 The fixation of competence to process and judge these crimes; 3 The attribution of the Public Ministry to investigate embezzlement crime when exist money public mixed in checking account municipal; Conclusion; References.